TJDF APR - 966720-20160110001358APR
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM ½. (METADE), EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tendo a ré confessado a prática delitiva, em juízo ou na fase extrajudicial, impossível a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 2. Embora as anotações penais da ré, pela prática de atos infracionais, não possam ser consideradas como maus antecedentes ou para fins de reincidência, podem auxiliar o magistrado na fixação da fração de redução da pena, quando caracterizada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM ½. (METADE), EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tendo a ré confessado a prática delitiva, em juízo ou na fase extrajudicial, impossível a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 2. Embora as anotações penais da ré, pela prática de atos infracionais, não possam ser consideradas como maus antecedentes ou para fins de reincidência, podem auxiliar o magistrado na fixação da fração de redução da pena, quando caracterizada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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