PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, sendo inviável a absolvição. 2. As provas coligidas aos autos confirmam o dolo genérico necessário para a configuração da sonegação fiscal. Desnecessário o dolo específico, conforme amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário. 3. O longo período de duração da sonegação fiscal não se mostra como fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista infringir ao princípio do non bis in idem, em razão da aplicação máxima da fração prevista em lei para exasperação da pena no crime continuado. 4. Não sendo a quantia sonegada (somente o valor do principal, sem qualquer valor acessório, segundo jurisprudência) de relevante proporção, segundo os critérios discricionários do magistrado, inviável o reconhecimento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. 5. Inviável a utilização do número de crimes cometidos para justificar, ao mesmo tempo, o reconhecimento da continuidade delitiva e a negativação da culpabilidade do Réu. 6. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 7. Recursos Ministerial e do acusado, conhecidos e desprovidos. De ofício, afasta-se a pena de multa imposta.