TJDF APR - 966723-20150110953417APR
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição dos apelantes. 2. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, os agentes devem preencher, simultaneamente, todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. In casu, por terem se dedicado à vultuosa comercialização de substâncias entorpecentes, não podem ser contemplados com a pretendida causa de diminuição de pena. 3. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição dos apelantes. 2. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, os agentes devem preencher, simultaneamente, todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. In casu, por terem se dedicado à vultuosa comercialização de substâncias entorpecentes, não podem ser contemplados com a pretendida causa de diminuição de pena. 3. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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