APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA MESMA LEI - CONSUMO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL E FILMAGENS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO.REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso compartilhado se o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Não tendo o réu admitido a prática do crime que lhe foi imputado, não incide a atenuante da confissão. 3. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ante expressa previsão legal. 4. Apelação conhecida e não provida.