APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- Comprovadas autoria e materialidade do delito de ameaça pela palavra firme e segura da vítima, coincidentes os seus depoimentos na fase policial e em juízo, mantém-se a condenação, tal qual como proferida na instância de origem. 2 - Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 3 - Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. No entanto, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar o pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.