PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. PENA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. TERCEIRA FASE. ARMA DE FOGO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial que prevalece, a ausência das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando amparado por outros elementos de prova, hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações da vítima e das testemunhas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como o de desclassificação para o delito de receptação. 3. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 4. Demonstrando-se que o réu teve participação efetiva e relevante no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e pelo emprego de arma, porquanto ficou dentro do carro exercendo o papel da vigilância, além de assegurar a fuga do local, não há de se falar em participação de menor importância, uma vez que a sua conduta foi fundamental para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 7. O fato da arma utilizada no crime ser de fogo não é, necessariamente, causa obrigatória de recrudescimento da reprimenda penal acima do mínimo previsto. 9. Tendo o réu permanecido segregado durante todo o processo e não havendo modificação no contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, correta a manutenção da prisão preventiva e consequente indeferimento do direito de apelar em liberdade. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas.