TJDF APR - 966740-20150410120120APR
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. 1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva pelas declarações precisas da vítima e de testemunha presencial, inviável a absolvição quanto ao crime de injúria racial. 2. De acordo com entendimento consolidado pela Súmula nº 500 do e. Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. Possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se a ré, quando ouvida em Juízo, nega veementemente as práticas delitivas. 5. Segundo a jurisprudência mais recente, a aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre dois furtos e outro decorrente do concurso formal entre eles e a corrupção de menor, evidenciaria hipótese de bis in idem, implicando prejuízo ao réu, o que não se admite. Nesse caso deve incidir um único aumento decorrente da aplicação da regra do crime contintuado entre esses crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. 1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva pelas declarações precisas da vítima e de testemunha presencial, inviável a absolvição quanto ao crime de injúria racial. 2. De acordo com entendimento consolidado pela Súmula nº 500 do e. Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. Possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se a ré, quando ouvida em Juízo, nega veementemente as práticas delitivas. 5. Segundo a jurisprudência mais recente, a aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre dois furtos e outro decorrente do concurso formal entre eles e a corrupção de menor, evidenciaria hipótese de bis in idem, implicando prejuízo ao réu, o que não se admite. Nesse caso deve incidir um único aumento decorrente da aplicação da regra do crime contintuado entre esses crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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