APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidas as formalidades legais do artigo 277 da Lei nº 9.503/1997, o teste de etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor do veículo é prova válida e apta a embasar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante se o teste de etilômetro indicou que o réu dirigia o veículo sob o efeito de álcool, apresentando concentração de álcool por litro de ar alveolar acima do permitido por lei, além de ter havido a confissão judicial do réu. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ao réu condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção se mostra inidônea por ofender o disposto no artigo 46 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1977 (condução de veículo sob a influência de álcool),à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da VEPEMA, mantendo a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses.