TJDF APR - 967163-20140111133036APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONSIGO COCAÍNA. APREENSÃO DE 3,53G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o apelante é reincidente, como no caso dos autos, não faz jus à minorante em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONSIGO COCAÍNA. APREENSÃO DE 3,53G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o apelante é reincidente, como no caso dos autos, não faz jus à minorante em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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