APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LAT. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. A culpabilidade deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. Somente terá uma análise negativa, quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, pela análise desfavorável da culpabilidade, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Anatureza das drogas apreendidas (crack e Rohypnol) justifica a modulação negativa na primeira fase da dosimetria e a elevação da pena-base. Condenações transitadas em julgado após o período depurador disposto no art. 64, I, do CP configuram antecedentes criminais. Precedentes do STJ e desta Corte, os quais terão reflexos na pena-base e impedirão que se aplique a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Recursos da Defesa e do Ministério Públicos conhecidos e parcialmente providos.