TJDF APR - 967294-20140310237358APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do par. único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do par. único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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