TJDF APR - 967374-20150110496216APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O fato de o local da abordagem ser conhecido ponto de tráfico de drogas e colocar em risco a saúde pública está ínsito ao tipo. II. A ré é primária, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Mantida a causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD na fração máxima. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. IV. A quantidade pequena do entorpecente - 0,75g (setenta e cinco) centigramas - não justifica regime mais gravoso ou o indeferimento da substituição por restritivas de direitos. V. Parcial provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O fato de o local da abordagem ser conhecido ponto de tráfico de drogas e colocar em risco a saúde pública está ínsito ao tipo. II. A ré é primária, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Mantida a causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD na fração máxima. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. IV. A quantidade pequena do entorpecente - 0,75g (setenta e cinco) centigramas - não justifica regime mais gravoso ou o indeferimento da substituição por restritivas de direitos. V. Parcial provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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