PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 536 DO STJ. ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFINIDA DA SENTNEÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A contravenção da perturbação da tranquilidade traz um elemento normativo tranqüilidade em seu preceito primário, o que, porém, não o torna contrário à Constituição por violação ao princípio da legalidade. Tal elemento, ao contrário, dá longevidade ao tipo penal, permitindo que ele seja aplicado de maneira adequada ao longo dos tempos, por meio de sua valoração conjugada com os princípios da ultima ratio e da lesividade, pois a noção de tranqüilidade e de sua violação se modifica com os anos e somente aquela conduta que lesar efetivamente o bem jurídico protegido pelo tipo penal deve configurar a contravenção penal em análise. Esse trabalho de densificação e demarcação dos contornos do tipo penal é responsabilidade da doutrina e da jurisprudência a partir da observação do desenvolvimento social, de maneira que não há que se falar em não recepção do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. 2. O enunciado 536 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça definiu que a suspensão condicional do processo e a transação penal previstas na Lei 9.099/1995 não são aplicáveis aos delitos sujeitos à Lei 11.340/2006. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. No caso, a denúncia imputa ao réu/apelante como criminosa a conduta de bater com força a porta da geladeira da casa da vítima e chutar referido bem, tudo dentro do âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Se o praticado pelo réu/acusado fosse algo isolado, despido de qualquer contexto penalmente relevante, a sua conduta não se ajustaria ao tipo penal descrito pelo artigo 65 da Lei das Contravenções Penal, pois se trataria de apenas um ato de grosseria e de falta de educação, os quais são vivenciados todos os dias, sem que se pudesse qualificá-los como delito penal. Contudo, como a conduta foi materializada no âmbito das relações domésticas contra a mulher, ela guarda tem relevância penal, haja vista que a perturbação da tranqüilidade da vítima por meio da batida com força da porta da geladeira e o posterior chute no bem é uma forma de violência doméstica nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 11.340/2006, já que é uma forma de humilhação, de insulto, sobretudo quando é praticada após ter sido chamada a atenção do réu/apelante pela vítima. Não se pode esquecer que violência doméstica contra a mulher se inicia com atos como o aqui discutido, o que vai se agravando quando não são adequadamente reprimidos pelo Estado logo na origem, razão pela qual é necessário que seja dado o adequado valor jurídico ao ato praticado pelo réu/apelando como forma de se erradicar toda e qualquer forma de violência à mulher no âmbito doméstico, tal como preconizado no artigo 1º da Lei 11.340/2006. 5. Não sendo fundamentada a conduta social e a personalidade do agente em elementos concretos e constantes dos autos, essas circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis por ocasião da fixação da pena-base. 6. Não se vislumbra a ocorrência da agravante prevista na alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a conduta imputada ao réu só foi considerada típica e penalmente relevante porque foi cometida no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que se se considerar essa circunstância também como agravante estar-se-ia cometendo bis in idem, o que é vedado. 7. Apesar de sido objeto da peça acusatória a pretensão de condenação do réu/apelante a indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido que não ser possível a sentença penal também condenar o acusado sob o título de danos morais, sob argumento de que o inciso IV do artigo 387 diz respeito apenas aos danos materiais apurados no curso do processo penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.