PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATO INERENTE AO TIPO. ATENUAÇÃO DA PENA PELA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE ATENUANTE GENÉRICA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior a pronuncia, quando não há comprovação do alegado. Não há falar em sentença contrária à decisão dos jurados quando ela foi proferida com lastro na pronúncia e no julgamento do Conselho de Sentença. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorreu. Na dosimetria, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, quando além de haver premeditação do réu, havia laços fortes de amizade entre ele e a vítima. Deve ser afastada a circunstância judicial referente às consequências do crime, quando ela for inerente ao tipo. Inviável a valoração positiva do comportamento da vítima, quando ela for incompatível com a quesitação proferida pelo Conselho de Sentença. Na segunda fase, o julgador não está vinculado à critérios matemáticos específicos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, devendo ser mantida a redução da pena realizada pelo juiz sentenciante.