TJDF APR - 967535-20130610116997APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de pena por crime anterior, tendo o sentenciado utilizado de um aparelho celular enquanto estava encarcerado para realizar as ameaças, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de pena por crime anterior, tendo o sentenciado utilizado de um aparelho celular enquanto estava encarcerado para realizar as ameaças, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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