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Jurisprudência


TJDF APR - 967536-20160910090579APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Diante da gravidade da infração praticada, análoga à receptação, que movimenta o comércio ilícito de roubo de automóveis, e tendo em vista o registro infracional anterior do representado, as medidas socioeducativas diversas da internação não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação porquanto, no caso concreto, mostra-se proporcional e razoável, bem como preenche os requisitos legais. A existência de um único registro infracional anterior autoriza a aplicação da medida de internação, com amparo no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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