APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. OITIVA DA OFENDIDA. GENITORA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até a apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese, a Defesa sustenta a ocorrência de nulidade por fato ocorrido durante a audiência de instrução e julgamento, mas deixou de arguir a nulidade tempestivamente, encontrando-se preclusa a questão. Preliminar rejeitada. 2. Não se configura violação ao sistema trifásico de aplicação da pena se o MM. Juiz, na sentença, iniciou a dosimetria analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em seguida examinou a presença de agravantes e atenuantes, e posteriormente verificou a inexistência de causas de aumento ou diminuição. Preliminar rejeitada. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 5. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena pela avaliação negativa de circunstâncias judiciais, deve ser decotado o excesso de pena. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, f, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena do réu de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção para 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, afastando-se a condenação à reparação dos danos morais.