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Jurisprudência


TJDF APR - 967625-20160110043880APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR ORIUNDO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. MANUTENÇÃO. CONSTANTE UTILIZAÇÃO NA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos.De fato, as circunstâncias do crime demonstram que a apelante tinha ciência da origem ilícita do aparelho celular que portava, sendo inverossímil a alegação de que havia ganhado o bem de presente de um amigo. 2. Deve ser mantido o perdimento do veículo em favor da União se as provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram que a apelante utilizava constantemente o automóvel no transporte de drogas, o que restou corroborado pela apreensão de crack na data do flagrante. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 (quinhentos e treze) dias-multa, no valor mínimo legal, decretando o perdimento do veículo apreendido.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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