TJDF APR - 967641-20150410051546APR
PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO JÁ PROPOSTA PELA V[ITIMA NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 A prestação jurisdicional reclamada já foi entregue pelo Juiz Criminal, ao proferir a sentença condenatória e fixado o valor da indenização mínima devida ao ofendido, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. As medidas satisfativas devem ser pleiteadas no Juízo Cível, mediante a execução da sentença penal, ou mediante a ação civil ex delicto, já deflagrada pela vítima. 2 Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO JÁ PROPOSTA PELA V[ITIMA NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 A prestação jurisdicional reclamada já foi entregue pelo Juiz Criminal, ao proferir a sentença condenatória e fixado o valor da indenização mínima devida ao ofendido, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. As medidas satisfativas devem ser pleiteadas no Juízo Cível, mediante a execução da sentença penal, ou mediante a ação civil ex delicto, já deflagrada pela vítima. 2 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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