TJDF APR - 967645-20130710183626APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPLETADO. INVIABILIDADE. 1. O crime culposo ocorre quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado por imprudência, negligência ou imperícia realiza uma conduta voluntária que produz resultado naturalístico antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. 2. Acondenação pelo crime de lesão corporal culposa deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que a apelante, ao agir com negligência, foi responsável pelas lesões corporais causadas à vítima por seu cachorro. 3. Inviável a extinção da punibilidade se o prazo prescricional, previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, não transcorreu diante das causas interruptivas, ainda que se trate de ré com menoridade relativa por ter sido decretada a sua revelia. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPLETADO. INVIABILIDADE. 1. O crime culposo ocorre quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado por imprudência, negligência ou imperícia realiza uma conduta voluntária que produz resultado naturalístico antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. 2. Acondenação pelo crime de lesão corporal culposa deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que a apelante, ao agir com negligência, foi responsável pelas lesões corporais causadas à vítima por seu cachorro. 3. Inviável a extinção da punibilidade se o prazo prescricional, previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, não transcorreu diante das causas interruptivas, ainda que se trate de ré com menoridade relativa por ter sido decretada a sua revelia. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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