APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA INSCULPIDA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o conjunto fático-probatório - sobretudo a confissão do representado em juízo, devidamente corroborada pelos depoimentos - em juízo do policial que participou da apreensão do adolescente - e das vítimas na fase extrajudicial demonstram, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, a apreensão da arma é prescindível para a configuração da circunstância insculpida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que constem dos autos outros meios hábeis à comprovação de que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido mediante emprego de arma. Assim, demonstrado no caso concreto, por meio dos depoimentos das vítimas, que o representado, ao abordá-las no posto de combustível, portava uma arma de fogo, merece prosperar o pedido ministerial de reconhecimento da aludida circunstância. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhes medida socioeducativa mais severa que as anteriores, com o intuito de propiciar-lhes um acompanhamento mais intenso por parte do Estado.