main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 967696-20150111300729APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. Mantém-se a valoração negativa da circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga apreendida, mais de 800g de maconha, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é reincidente. A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão