TJDF APR - 967700-20150610025210APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INEXISTENTE. DESTINAÇÃO DA FIANÇA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no artigo 336, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INEXISTENTE. DESTINAÇÃO DA FIANÇA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no artigo 336, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão