PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de absolvição imprópria, na hipótese em que não consta dos autos qualquer prova de que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do que dispõem os artigos 26 e 98, ambos do Código Penal. O reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não configura bis in idem, porquanto, embora sejam situações que se fundem no mesmo fato - o de o réu ser reincidente - possuem finalidades distintas, sendo a primeira destinada à própria realização da dosimetria da pena e a segunda voltada ao estabelecimento do regime inicial de execução da sanção corporal. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial semiaberto, na hipótese em que, apesar de condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, seja o acusado reincidente.