TJDF APR - 967781-20150310267960APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quanto à imputação de prática do delito de uso de documento público falso por atipicidade da conduta, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresentando-se, prima facie, como se verdadeira fosse. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado de primeiro grau, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quanto à imputação de prática do delito de uso de documento público falso por atipicidade da conduta, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresentando-se, prima facie, como se verdadeira fosse. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado de primeiro grau, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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