TJDF APR - 967788-20140110324834APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Demonstradas a materialidade e a autoria pela prova documental, testemunhal, escorreita a condenação como incurso no tipo da receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de Réu impõe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. (Acórdão n.958182, 20150510071164APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 95/110) 3. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência do acusado na prática de delitos contra o patrimônio desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. (Acórdão n.938435, 20150210027242APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 153/166) 4. Se se cuida de multireincidência, o acréscimo em sede do art. 61 do CPP deve ser superior a uma anotação isolada que constitua reincidência, lembrando-se, de qualquer forma do âmbito da discricionariedade, que deve ser fundamentada, conferida ao julgador. 5. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Demonstradas a materialidade e a autoria pela prova documental, testemunhal, escorreita a condenação como incurso no tipo da receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de Réu impõe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. (Acórdão n.958182, 20150510071164APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 95/110) 3. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência do acusado na prática de delitos contra o patrimônio desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. (Acórdão n.938435, 20150210027242APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 153/166) 4. Se se cuida de multireincidência, o acréscimo em sede do art. 61 do CPP deve ser superior a uma anotação isolada que constitua reincidência, lembrando-se, de qualquer forma do âmbito da discricionariedade, que deve ser fundamentada, conferida ao julgador. 5. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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