TJDF APR - 967804-20090910211097APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269. I. A alegação defensiva de que o réu não pretendia fazer qualquer uso das munições não é apta a afastar a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que este é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. II. Quando as condições pessoais do réu indicam ser reincidente e com maus antecedentes, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se mostrando adequada a adoção de regime mais brando, consoante o enunciado nº 269 da Súmula do STJ. III. Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269. I. A alegação defensiva de que o réu não pretendia fazer qualquer uso das munições não é apta a afastar a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que este é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. II. Quando as condições pessoais do réu indicam ser reincidente e com maus antecedentes, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se mostrando adequada a adoção de regime mais brando, consoante o enunciado nº 269 da Súmula do STJ. III. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão