TJDF APR - 967972-20150110893317APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. DESERÇÃO (ARTIGO 187 DO CPM). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO REBAIXADAS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A deserção, crime propriamente militar, caracteriza-se quando o militar, sem licença, ausenta-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. 2. Demonstrado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que o réu, policial militar, deixou de comparecer a seu local de trabalho por período superior a oito dias, bem como comprovado, por laudo psiquiátrico, que suas capacidades de entendimento e autodeterminação ao tempo do fato eram apenas rebaixadas, não há falar em absolvição por reconhecimento de inimputabilidade. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. DESERÇÃO (ARTIGO 187 DO CPM). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO REBAIXADAS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A deserção, crime propriamente militar, caracteriza-se quando o militar, sem licença, ausenta-se da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. 2. Demonstrado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que o réu, policial militar, deixou de comparecer a seu local de trabalho por período superior a oito dias, bem como comprovado, por laudo psiquiátrico, que suas capacidades de entendimento e autodeterminação ao tempo do fato eram apenas rebaixadas, não há falar em absolvição por reconhecimento de inimputabilidade. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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