APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando o depoimento da vítima encontra consonância com as demais provas produzidas, sobretudo, com os depoimentos dos policiais e da testemunha. 3. Para a configuração do crime de violação de domicílio, descrito no artigo 150 do Código Penal, é necessário que o agente entre ou permaneça em casa alheia, clandestina ou astuciosamente, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. No caso, embora o réu normalmente tivesse acesso ao imóvel, no dia, seu ingresso não foi franqueado, tanto que precisou arrombar a porta, desferindo golpes. Além disso, foi-lhe exigida a sua retirada do local, o que não foi cumprido. 4. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, o que restou provado no caso em análise. 5. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 6. No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, de acordo com precedentes desta egrégia Corte de Justiça, a menoridade relativa deve preponderar sobre as demais. 7. A condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.