APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na espécie, o magistrado a quo bem fundamentou o édito condenatório, indicando as razões e os motivos de sua decisão, não havendo falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como artigo 381, III, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 2. O falso é absorvido pelo estelionato quando neste se exaure, conforme enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha, não há consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir na fraude. 3. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Não seria razoável valorar da mesma forma a conduta de quem apenas realiza o crime de uso de documento falso com quem também pratica o crime meio de falsificação de documento público, ainda que este tenha sido absorvido. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou de circunstâncias agravantes. Na espécie, o quantum de aumento fixado pelo Juiz é razoável e proporcional, considerando o mínimo e o máximo da pena abstrata prevista para o crime. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão no sentido de que compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral, em razão da preponderância de ambas. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Na presente hipótese, diante da extrema aproximação do fim delitivo dos réus, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade, escorreita se mostrou a redução da reprimenda no patamar mínimo (1/3 - um terço). 7. Conforme se vê do parágrafo 1º do artigo 49 do Código Penal, para a fixação do valor do dia-multa deve-se levar em consideração a situação econômica do réu, tendo como referência o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data da prática do delito. Na espécie, a renda familiar ficou prejudicada com a decretação da prisão preventiva do réu, profissional autônomo, o que justifica a sua redução para o mínimo legal. 8. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais. 9. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada, e, no mérito, recursos parcialmente providos.