TJDF APR - 967990-20110710234178APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se vislumbra interesse recursal da acusação, em relação a pedido de análise negativa da conduta social, quando assim decidido pelo juízo monocrático. 2. Impõe-se o afastamento da reincidência, reconhecida com base em condenação com trânsito em julgado posterior ao delito que ora se apura. Entretanto, permite-se a sua consideração como maus antecedentes, conforme requerido pela acusação. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 4.Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, I, do Código Penal, máxime por ser o delito marcado pelo uso de violência. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se vislumbra interesse recursal da acusação, em relação a pedido de análise negativa da conduta social, quando assim decidido pelo juízo monocrático. 2. Impõe-se o afastamento da reincidência, reconhecida com base em condenação com trânsito em julgado posterior ao delito que ora se apura. Entretanto, permite-se a sua consideração como maus antecedentes, conforme requerido pela acusação. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 4.Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, I, do Código Penal, máxime por ser o delito marcado pelo uso de violência. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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