TJDF APR - 968017-20150110390514APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANALISADA ERRONEAMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O crime de tráfico de drogas restou provado pelos depoimentos das testemunhas-usuários, dos agentes da policia civil, que prenderam o recorrente em flagrante, além da gravação de vídeo que mostra o efetivo tráfico por parte do recorrente, não havendo que se falar em insuficiência probatória. 2. O fato de o tráfico de drogas ter ocorrido em local público e à luz do dia não é circunstância que extrapola a normalidade; ensejando, em consequência, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANALISADA ERRONEAMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O crime de tráfico de drogas restou provado pelos depoimentos das testemunhas-usuários, dos agentes da policia civil, que prenderam o recorrente em flagrante, além da gravação de vídeo que mostra o efetivo tráfico por parte do recorrente, não havendo que se falar em insuficiência probatória. 2. O fato de o tráfico de drogas ter ocorrido em local público e à luz do dia não é circunstância que extrapola a normalidade; ensejando, em consequência, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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