PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que as rés cometeram o delito narrado na inicial acusatória. 2. Nos termos do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção. 3. O reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes julgados em ações penais autônomas é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 4. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime para alterar a pena-base imposta na r. sentença. 6. Parcial provimento aos recursos das rés.