TJDF APR - 968032-20150810045602APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. A ação do acusado foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque a conduta criminosa não se restringiu ao crime de furto que atingiu o patrimônio da vítima, mas foi cometido em concurso com outros crimes de furto contra vítimas diversas. 2. A atual jurisprudência do STF vem constantemente se posicionando sobre a influência que a reiteração criminosa do agente deve exercer sobre a análise e a aplicação do princípio da insignificância, com base em elementos do caso concreto, além daqueles requisitos objetivos relacionados ao fato praticado, assentados pelo i. Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 84412. 3. O elemento objetivo do crime de receptação é obter proveito econômico (animus lucrandi), concretizado pela tradição do bem de propriedade da vítima, retirado de sua esfera patrimonial mediante crime anterior, ainda que a vantagem beneficie outra pessoa que não seja o receptador. 4. Com base na prova oral, é possível inferir a ciência inequívoca do apelante sobre a origem ilícita dos bens que estavam na sacola que recebeu de sua companheira após o crime de furto. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de construção, inclusive com relação à redução advinda do reconhecimento do privilégio. 6. A reincidência em crimes contra o patrimônio demonstra a periculosidade concreta do agente, que firma a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e impede a reiteração de condutas criminosas, especialmente neste momento processual, como efeito da condenação, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. 7. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a pena pecuniária. Recurso do réu a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. A ação do acusado foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque a conduta criminosa não se restringiu ao crime de furto que atingiu o patrimônio da vítima, mas foi cometido em concurso com outros crimes de furto contra vítimas diversas. 2. A atual jurisprudência do STF vem constantemente se posicionando sobre a influência que a reiteração criminosa do agente deve exercer sobre a análise e a aplicação do princípio da insignificância, com base em elementos do caso concreto, além daqueles requisitos objetivos relacionados ao fato praticado, assentados pelo i. Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 84412. 3. O elemento objetivo do crime de receptação é obter proveito econômico (animus lucrandi), concretizado pela tradição do bem de propriedade da vítima, retirado de sua esfera patrimonial mediante crime anterior, ainda que a vantagem beneficie outra pessoa que não seja o receptador. 4. Com base na prova oral, é possível inferir a ciência inequívoca do apelante sobre a origem ilícita dos bens que estavam na sacola que recebeu de sua companheira após o crime de furto. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de construção, inclusive com relação à redução advinda do reconhecimento do privilégio. 6. A reincidência em crimes contra o patrimônio demonstra a periculosidade concreta do agente, que firma a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e impede a reiteração de condutas criminosas, especialmente neste momento processual, como efeito da condenação, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. 7. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a pena pecuniária. Recurso do réu a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão