TJDF APR - 968041-20120910135255APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. É ônus do réu comunicar o endereço em que pode ser localizado para notificação dos atos processuais. Se o acusado mudou-se sem comunicar o novo endereço em juízo e não é localizado para intimação da audiência, não há que se falar em nulidade. 2. Na dicção do art. 30 do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ou subjetivas, não se comunicam ao partícipe. 3. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante. Improvido o recurso do segundo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. É ônus do réu comunicar o endereço em que pode ser localizado para notificação dos atos processuais. Se o acusado mudou-se sem comunicar o novo endereço em juízo e não é localizado para intimação da audiência, não há que se falar em nulidade. 2. Na dicção do art. 30 do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ou subjetivas, não se comunicam ao partícipe. 3. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante. Improvido o recurso do segundo.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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