TJDF APR - 968044-20150111266010APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME OU NÃO CONFECÇÃO DO LAUDO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO RÉU. ADVENTO DE DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado e o juiz, em audiência de custódia, ordenar a instauração do incidente de insanidade mental, a prolação de decreto condenatório antes da realização do exame psiquiátrico ou da juntada do respectivo laudo acarreta cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.2. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo, para que seja realizado o exame de insanidade mental ou juntado o respectivo laudo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME OU NÃO CONFECÇÃO DO LAUDO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO RÉU. ADVENTO DE DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado e o juiz, em audiência de custódia, ordenar a instauração do incidente de insanidade mental, a prolação de decreto condenatório antes da realização do exame psiquiátrico ou da juntada do respectivo laudo acarreta cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.2. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo, para que seja realizado o exame de insanidade mental ou juntado o respectivo laudo.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão