PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de se manter a condenação pelo crime de formação de quadrilha ou bando, quando a conduta reiterada de abrir contas correntes em instituições financeiras apresentando documentação falsificada, a fim de adquirir fraudulentamente créditos e benefícios bancários, evidencia o vínculo estável e permanente dos quatro acusados visando praticar ilícitos penais. 2. O delito de quadrilha ou bando é autônomo e subsiste mesmo que ausentes provas do envolvimento de certo integrante em determinado delito organizado e cometido pela associação. 3. Se mediante ardil o agente induz o representante de empresa vítima em erro, fazendo-o acreditar tratar-se de outra pessoa, e entregando-lhe cheques fraudados como contraprestação pelos produtos adquiridos, caracterizado está o dolo antecedente do estelionato, consistente na vontade de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. 4. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de falsidade de documento público e de estelionato, quando a conduta é autônoma e não se constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave, especialmente nas hipóteses em que a documentação contrafeita é potencialmente capaz de ser utilizada em outras infrações penais. 5. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, por força de agravante genérica, deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador no primeiro estágio da dosimetria. 6. Se o agente pratica dois crimes de idêntica espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se-lhe a fração de aumento pela continuidade delitiva no mínimo legal (1/6). 7. Em atenção à situação econômica do acusado, impõe-se a redução do valor unitário do dia-multa para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 8. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro apelante. Parcialmente provido o recurso do segundo.