TJDF APR - 968048-20160110274602APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se as condutas de perturbação de tranquilidade e violação de domicílio, ainda que ocorridas no mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos e independentes, não tendo sido a primeira empregada como meio para a prática da segunda, não se revela possível a aplicação do princípio da consunção. 2. Demonstrado nos autos que o réu, na vigência de medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, a importunou, tarde da noite, gritando por seu nome em frente a sua residência, bem como chutando o portão da casa, por acinte, ou seja, com o fim de provocá-la, configurado está a contravenção de perturbação da tranquilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se as condutas de perturbação de tranquilidade e violação de domicílio, ainda que ocorridas no mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos e independentes, não tendo sido a primeira empregada como meio para a prática da segunda, não se revela possível a aplicação do princípio da consunção. 2. Demonstrado nos autos que o réu, na vigência de medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, a importunou, tarde da noite, gritando por seu nome em frente a sua residência, bem como chutando o portão da casa, por acinte, ou seja, com o fim de provocá-la, configurado está a contravenção de perturbação da tranquilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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