TJDF APR - 968068-20120910177658APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, uma vez que faleceu, não configura por si só, fundamento suficiente para a prolação de um decreto absolutório, notadamente, quando seu depoimento prestado perante a autoridade policial restar confirmado por outra pessoa, que apesar de não ter presenciado a briga do casal, disse em juízo que sua mãe lha contou que havia sido agredida por seu ex-companheiro; e, há Laudo Pericial sobre lesões corporais. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, uma vez que faleceu, não configura por si só, fundamento suficiente para a prolação de um decreto absolutório, notadamente, quando seu depoimento prestado perante a autoridade policial restar confirmado por outra pessoa, que apesar de não ter presenciado a briga do casal, disse em juízo que sua mãe lha contou que havia sido agredida por seu ex-companheiro; e, há Laudo Pericial sobre lesões corporais. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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