APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA FAMILIAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. IRREGULARIDADE NOS DEPOIMENTOS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MENSAGENS NÃO OFENSIVAS OU IMPORTUNADORAS. ACOLHIMENTO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, incluído pela Lei nº 11.719/2008 - art. 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, excepcionado nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. Conforme pacífica jurisprudência, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, e, comprovado que nesta data a douta Juíza que colheu a prova encontrava-se de férias, portanto, em uma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do Código de Processo Civil, não se faz configurada a existência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. 3. O fato de distintos promotores terem oficiado na presente ação penal de forma alguma resulta em ofensa ao princípio do Promotor Natural, pois o Ministério Público é órgão uno e indivisível, de forma que sua organização interna, consoante normas previamente estabelecidas e obedecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, não tem o condão de afetar tal princípio. 4. Não constatada qualquer indício de reedição, haja vista que as gravações se apresentam de forma continuada, não se constatando interrupções que pudessem indicar que houve corte Nos depoimentos da vítima e das testemunhas, afasta-se a tese defensiva de irregularidade nos depoimentos gravados. 5. Não comprovado nos autos que o acusado esteve nas proximidades da residência da vítima à sua procura ou vigiando-a, pois possuía amizade com várias pessoas que ali residiam, e ainda, não havendo prova indene de dúvida de que ao enviar mensagens o réu estivesse imbuído do animus de perturbar a tranquilidade da vítima, de rigor a absolvição. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, e provida