TJDF APR - 968487-20150310145754APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Incabível a aplicação do principio da consunção, pois o crime de roubo tutela o patrimônio da vítima enquanto a corrupção de menores, a moralidade do adolescente. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Incabível a aplicação do principio da consunção, pois o crime de roubo tutela o patrimônio da vítima enquanto a corrupção de menores, a moralidade do adolescente. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS