TJDF APR - 968982-20160110711553APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime de receptação na hipótese em que o agente se vale do concurso de pessoas para receber e ocultar grande quantia de bens furtados. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime de receptação na hipótese em que o agente se vale do concurso de pessoas para receber e ocultar grande quantia de bens furtados. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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