TJDF APR - 969420-20151010087927APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados pelo legislador os limites mínimo e máximo de pena a ser imposta em desfavor daquele que infringir a norma penal, deve o magistrado, atento às condições pessoais do infrator, aplicar a reprimenda dentro daqueles parâmetros legais. E a razão é que as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, sendo, por isso, genéricas, razão por que, ao reconhecê-las, é defeso ao juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados pelo legislador os limites mínimo e máximo de pena a ser imposta em desfavor daquele que infringir a norma penal, deve o magistrado, atento às condições pessoais do infrator, aplicar a reprimenda dentro daqueles parâmetros legais. E a razão é que as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, sendo, por isso, genéricas, razão por que, ao reconhecê-las, é defeso ao juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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