TJDF APR - 969428-20130710258450APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO POSTERIOR AO FATO - VALOR DO DIA-MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - MÍNIMO LEGAL. I. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior, desde que haja a coisa julgada à época da sentença. II. Não foi investigada a situação econômica do réu, de modo que é incabível aplicar o valor unitário do dia-multa acima do piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Apelo parcialmente provido para reduzir a razão do dia-multa ao piso legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO POSTERIOR AO FATO - VALOR DO DIA-MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - MÍNIMO LEGAL. I. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior, desde que haja a coisa julgada à época da sentença. II. Não foi investigada a situação econômica do réu, de modo que é incabível aplicar o valor unitário do dia-multa acima do piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Apelo parcialmente provido para reduzir a razão do dia-multa ao piso legal.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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