TJDF APR - 969441-20090710336926APR
PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial. Refeita a dosimetria, por determinação em Recurso Especial julgado. II. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado. III. Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Ementa
PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial. Refeita a dosimetria, por determinação em Recurso Especial julgado. II. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado. III. Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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