APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTGIO 12 DA LEI DE ARMAS. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu afirmou que adquiriu o veículo por valor muito abaixo do de mercado e a motocicleta estava sem documentação, além de não haver qualquer recibo de pagamento. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao réu saber que a motocicleta era produto de crime, tendo em vista o ínfimo valor pago e a ausência de documentação. Assim, as circunstâncias descritas amoldam a conduta do réu ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. O tipo penal do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 não padece de nenhuma inconstitucionalidade, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio o admite como crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. A conduta exercida pelo réu - possuir, dentro da residência, arma e munições de uso permitido, subsume-se ao tipo penal em comento. 4. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), e do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, no regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito.