APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012) determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porém a circunstância de o apelante se encontrar preso em razão de outro processo impossibilita a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da necessidade de unificação das penas pelo Juízo da VEP. Precedentes. 2. Subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade real do réu, que praticou o crime em tela quando estava em prisão domiciliar pela prática de crime de roubo circunstanciado, além de responder a quatro inquéritos por crimes graves (roubo, estelionato e receptação). 3. Recurso conhecido e provido para, confirmando a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto e decretar a prisão preventiva do réu.