TJDF APR - 96997-APR1603195
PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICO - DEPÓSITO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVAMENTO DA PENA NOVA - SENTENÇA PROFERIDA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - PERDIMENTO DE BENS - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - Recurso conhecido e parcialmente provido. Se a droga foi encontrada em vários cômodos do imóvel do acusado não há como afastar-se a sua culpabilidade pelo crime do art. 12, da Lei 6368/76, especialmente se no local foram encontrados petrechos normalamente utilizados no ilícito comércio. Anulada uma sentença pelo Juízo ad quem não pode a nova sentença a ser proferida agravar ainda mais a situação do agente, máxime quando aquela havia transitado em julgado para a acusação, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus indireta. Somente os bens oriundos ou utilizados na prática do crime podem ser expropriados pelo Estado por intermédio do perdimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICO - DEPÓSITO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVAMENTO DA PENA NOVA - SENTENÇA PROFERIDA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - PERDIMENTO DE BENS - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - Recurso conhecido e parcialmente provido. Se a droga foi encontrada em vários cômodos do imóvel do acusado não há como afastar-se a sua culpabilidade pelo crime do art. 12, da Lei 6368/76, especialmente se no local foram encontrados petrechos normalamente utilizados no ilícito comércio. Anulada uma sentença pelo Juízo ad quem não pode a nova sentença a ser proferida agravar ainda mais a situação do agente, máxime quando aquela havia transitado em julgado para a acusação, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus indireta. Somente os bens oriundos ou utilizados na prática do crime podem ser expropriados pelo Estado por intermédio do perdimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/06/1997
Data da Publicação
:
10/09/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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