TJDF APR - 970156-20150110145084APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do Registro Geral e CPF do adolescente na ocorrência policial é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do Registro Geral e CPF do adolescente na ocorrência policial é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão