PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, § 2º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Nos crimes dolosos contra a vida, afasta-se circunstância judicial valorada negativamente com fundamento em qualificadora não submetida ao conselho de sentença, em atenção à competência e soberania do veredicto popular. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. Faz jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) a confissão do réu que influa decisivamente para a condenação, não sendo óbice ao reconhecimento do benefício as ressalvas feitas pelo réu de modo a justificar o cometimento do crime.